Lei Geral de Proteção de Dados — Lei nº 13.709/2018
A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) é a legislação brasileira que regula o tratamento de dados pessoais por pessoas físicas e jurídicas, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade.
A Orion 360 Capital & Engenharia Financeira adota práticas de governança de dados alinhadas à LGPD, garantindo que os dados pessoais de clientes e visitantes sejam tratados com transparência, segurança e respeito aos direitos dos titulares.
O tratamento de dados pela Orion 360 Capital é fundamentado nas seguintes bases legais previstas na LGPD: consentimento do titular; execução de contrato ou procedimentos preliminares; cumprimento de obrigação legal ou regulatória; e legítimo interesse da empresa, nos limites da legislação aplicável.
Adotamos medidas técnicas e administrativas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração ou comunicação indevida.
Os dados pessoais são mantidos pelo período necessário para cumprir as finalidades para as quais foram coletados, observados os prazos legais aplicáveis ao setor financeiro.
O titular que considerar que o tratamento de seus dados viola a LGPD pode peticionar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), conforme previsto no art. 55-J da Lei nº 13.709/2018.
Para questões relacionadas à LGPD e ao tratamento de dados pessoais pela Orion 360 Capital, entre em contato pelo e-mail: comercial@orion360capital.com.br